Edição 241

De acordo com a tributarista Martelene Carvalhaes, a terceirização na construção civil já possui amparo legal nos artigos 610 a 626 do Código Civil. A construtora pode subempreitar os serviços especializados, mesmo se tratando de sua atividade-fim. Na prática, porém, nem sempre prevalecia esse entendimento na Justiça do Trabalho. Assim, a legalização da terceirização deve auxiliar a construção civil quanto aos aspectos trabalhistas da subempreitada, que já é praticada em todo o país.

Sem se discutir o mérito do PL 4.302/98, aprovado pela Câmara, quais serão seus impactos no setor da construção civil? Em tese, a medida pode estimular a especialização de subempreitada, permitindo o estabelecimento de empresas de referência para serviços específicos. No outro sentido, a adequação de seus quadros a ciclos de produção sazonais de obra e circunstâncias econômicas adversas pode provocar um grande turnover de mão de obra, com efeito justamente contrário da especialização. Em consequência, maior dificuldade para a assimilação de boas práticas e de respeito às normas.

Historicamente, a construção civil nutriu uma "cultura de informalidade", até que lideranças mais responsáveis compreendessem todas as suas consequências nefastas. De novo, a grande preocupação que se coloca será equilibrar duas demandas igualmente justas - a dos direitos trabalhistas e a da flexibilidade nas relações de trabalho -, para que a lei traga de fato os benefícios divulgados.

A despeito de todas as implicações técnicas, cabe sempre a pergunta: o setor da construção está preparado para novas responsabilidades? As salvaguardas já existentes, como a responsabilidade solidária relativa a tributos e a retenção da Previdência Social nos contratos de cessão de mão de obra, não são suficientes sem o entendimento do profundo impacto cultural em toda a cadeia construtiva. Além de uma autovigilância, autoridades representativas do setor devem avaliar a necessidade de ações que garantam o aperfeiçoamento das relações de trabalho e o entendimento correto do projeto.

01 de Abril de 2017